Lei Ordinária nº 279, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
279
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica