Lei Ordinária nº 275, de 20 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
275
Ano
2002
Data
20/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta Artigo 241 Constituição Federal quanto a celebração de convênios Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica