Lei Ordinária nº 47, de 27 de abril de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
47
Ano
1978
Data
27/04/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a aquisição de lote urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica