Lei Ordinária nº 270, de 08 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
270
Ano
2002
Data
08/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui e Regulamenta o Funcionamento e Serviços de Moto Táxi.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica