Lei Ordinária nº 44, de 20 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
44
Ano
1978
Data
20/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a concessão de exploração dos serviços de água e esgoto sanitário deste município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica