Lei Ordinária nº 236, de 16 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
236
Ano
2001
Data
16/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui Programa de Garantia de Renda Mínima.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica