Lei Ordinária nº 4, de 30 de abril de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1973
Data
30/04/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir terrenos e doá-los.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica