Lei Ordinária nº 200, de 15 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
200
Ano
2000
Data
15/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza Descontos nos Repasses do ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica