Lei Ordinária nº 195, de 06 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
195
Ano
1999
Data
06/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza Executivo Municipal celebrar Acordo de Parcelamento do FGTS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica