Lei Ordinária nº 193, de 06 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
193
Ano
1999
Data
06/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza Doação de cestas básicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica