Lei Ordinária nº 189, de 02 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
189
Ano
1999
Data
02/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica