Lei Ordinária nº 188, de 18 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
188
Ano
1999
Data
18/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação dos artigos 3° da Lei 04/93.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica