Lei Ordinária nº 171, de 18 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
171
Ano
1998
Data
18/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo a Parcelamento ou Reparcelamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica