Lei Ordinária nº 131, de 17 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
131
Ano
1998
Data
17/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autorização alienação de imóveis para construção de casas populares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica