Lei Ordinária nº 97, de 18 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
97
Ano
1997
Data
18/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo a Adquirir área na Zona Urbana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica