Lei Ordinária nº 96, de 18 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
96
Ano
1997
Data
18/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece Penalidades a Venda de Bebidas Alcoólicas para Crianças e Adolescentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica