Lei Ordinária nº 84, de 18 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
84
Ano
1996
Data
18/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera Alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica