Lei Ordinária nº 12, de 07 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1993
Data
07/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza celebrar convênio com MPG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica