Lei Ordinária nº 8, de 16 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1993
Data
16/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a constituição do cargo de Procurador Geral do Município - PGM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica