Lei Ordinária nº 263, de 26 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
263
Ano
1992
Data
26/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Suplementar ate 20%.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica