Lei Ordinária nº 259, de 17 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
259
Ano
1992
Data
17/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza doação de lotes para beneficiários do Programa Mutirão da Moradia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica