Lei Ordinária nº 255, de 31 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
255
Ano
1992
Data
31/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza contratação por prazo determinado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica