Decreto Municipal nº 65, de 11 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
65
Ano
2026
Data
11/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do ITR, estabelecimento de regiões e valores da terra nua - 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica