Lei Ordinária nº 246, de 12 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
246
Ano
1991
Data
12/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza assinar convênio através de consorcio com outros municípios.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica