Decreto Municipal nº 17, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
17
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
EMENTA: Regulamenta a dispensa direta sem contrato formal (ou verbal) para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinorte - GO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica