Lei Ordinária nº 239, de 21 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
239
Ano
1991
Data
21/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza pagamento de abono do Salario Minimo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica