Lei Ordinária nº 17, de 23 de junho de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1975
Data
23/06/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de água e esgotos sanitários deste Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica