Decreto Municipal nº 163, de 01 de outubro de 2025

"Regulamenta a exploração da loteria municipal "MEGA SORTE" no âmbito do Município de Campinorte Goiás, instituída pela Lei complementar ng 005/2025, disciplinando as competências da Secretaria Municipal de Finanças quanto à regulação, fiscalização e exploração direta ou indireta dos jogos autorizados por legislação federal, corri o objetivo de fomentar a arrecadação de receitas não tributárias e promover a adoção de boas práticas de governança na gestão da atividade lotérica.