Decreto Municipal nº 100, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
100
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Trata de prorrogar o prazo para eficácia da lei municipal 767/2025 que trata do refiz municipal 2025 e di outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica