Decreto Municipal nº 78, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
78
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a pauta de valores para o cálculo do ITR, estabelecimento de regiões e valores da terra nua - 2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica