Lei Ordinária nº 220, de 03 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
220
Ano
1990
Data
03/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza regularização de loteamentos clandestinos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica