Lei Ordinária nº 756, de 29 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
756
Ano
2024
Data
29/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o estacionamento preferencial em vias públicas e privadas para pessoas com deficiência de locomoção, idosos, obesos. gestantes, lactante e de transtorno espectro autista e cria a credencial para uso de vaga de estacionamento especial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica