Decreto Municipal nº 64, de 12 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
64
Ano
2024
Data
12/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre declaração de prescrição de créditos oriundos de Tributos já lançados e alcançados pelo decurso do tempo - prescrição e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica