Decreto Municipal nº 70, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
70
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Trata de Declarar prescritos os débitos oriundos de IPTU e ITU originários no exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 70.957,72 (setenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais, setenta e dois centavos).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica