Decreto Municipal nº 61, de 10 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
61
Ano
2023
Data
10/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços (155), relativos aos serviços tomados por pessoas jurídicas de direito público e privado no âmbito do Município de Campinorte/GO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica