Decreto Municipal nº 43, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
43
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Campinorte a aplicação dos recursos recebidos por transferência do ministério da cultura provenientes da lei complementar Paulo Gustavo - n° 195, de 8 de julho de 2022 e alterações posteriores, regulamentada pelo decreto federal n° 11.525/2023, de 11 de maio de 2023, dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica