Decreto Municipal nº 17, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
17
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõem sobre doação de uso de área pública municipal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica