Decreto Municipal nº 9, de 02 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
9
Ano
2023
Data
02/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a LAI - Lei de Acesso a Informação no Âmbito Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica