Lei Ordinária nº 702, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
702
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre o a reestruturação do Conselho Tutelar, nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho dc 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica