Lei Ordinária nº 169, de 05 de agosto de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
169
Ano
1988
Data
05/08/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede pensão vitalícia a viúvas de Prefeitos e Vice-Prefeito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica